Dossiê/Processo 13139 - Procuração 4, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1907, tabelião J. F. Pacheco, Santos, SP, 1906, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1911, tabelião Esmeraldino Bandeira, Rua do Rosário, 92. Jornal Diário Oficial, 17/031907. Nomeação do Governo Federal, 1907. Quadro Demonstrativo de Volume de bagagem do vapor italiano, 1906. Despacho de Importação, 1906. Declaração de Carga, vapor Minas. Declaração de bagagem, vapor Minas, 1906. Declaração de Partida e Passageiros, vapor Minas, 1906. Conta, 1917. Recibo despacho de mercadorias de importação, 1906. Taxa Judiciária, 1912. Termo de Apelação, 1917. Decreto nº 358 de 25/12/1895, artigo 4. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 358 de 26/12/1895. Lei nº 191 de30/09/1893, artigo 9. Lei nº 191B de 30/09/1893. Lei nº 428 de 10/12/1896. Lei nº 149A de 20/07/1893. Decreto de 22/09/1897. Decreto nº 2079 de 23/08/1895. Decreto nº 1876 de 05/11/1894. Decreto nº 1747 de 03/07/1894. Decreto de 13/03/1907. Código Penal, artigos 214 e 217

1v. 219p.

O autor havia sido nomeado praticante da Tesouraria de Fazenda do Estado do Pará, por Ato de 14/06/1891, chegando a 2o. Escriturário da Alfândega de Santos, estado de São Paulo, em 22/09/1897. Foi surpreendido pela sua demissão , o que teria ocorrido de um processo administrativo irregular motivado por uma falsa acusação de tentativa de suborno feita por inimigos seus. Pediu anulação de decreto de demissão e condenação da ré a pagamento de vencimentos deixados de ser recebidos até sua reintegração ao cargo, assim como responsabilização pelas custas. Avaliou a causa em 6:000$000 réis. O juiz julgou por sentença não provada a ação e condenou o autor nas custas. Este, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo de acordo com o requerido pelo subprocurador

Leite Junior, Joaquim Alves Pinto (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/05/2007

24809 (número do documento)