Dossiê/Processo 37699 - Procuração 4, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Relação de Segurados do IAPC 2, 1961. Recibo 2, 1961. Registro de Firma Social, L. Pestana Comercial e Importadora Limitada, 1955. Contrato de Sociedade por Quotas, 1956. Alvará de Licença para Localização concedido pela Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Tributos Diversos, 1961. Registro de Firma Social, Garcia, Oliveira & Companhia Limitada, 1955. Recibo 1962. Lista Relação dos Segurados, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 48959, de 19/09/1961. Constituição Federal, artigos 141 e 157. Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943

Zone d'identification

Cote

37699

Titre

Procuração 4, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Relação de Segurados do IAPC 2, 1961. Recibo 2, 1961. Registro de Firma Social, L. Pestana Comercial e Importadora Limitada, 1955. Contrato de Sociedade por Quotas, 1956. Alvará de Licença para Localização concedido pela Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Tributos Diversos, 1961. Registro de Firma Social, Garcia, Oliveira & Companhia Limitada, 1955. Recibo 1962. Lista Relação dos Segurados, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 48959, de 19/09/1961. Constituição Federal, artigos 141 e 157. Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 68f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram um mandado de segurança contra exigência inconstitucional do Sr. delegado regional do IAPC. Os impetrantes alegaram que o réu passou a exigir-lhes a contribuição mensal no percentual de 8 por cento sobre os vencimentos, conforme o disposto na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigos 5 e 6. Contudo, os autores alegaram que tal medida seria inconstitucional, pois deveria ser formada pela contribuição tríplice do empregado, empregador e União Federal, enquanto a exigência supracitada acrescentava uma quarta alíquota do dirigente da empresa. Desta forma, os autores requereram a concessão de medida liminar para que o recolhimento destas contribuições sobre o salário de inscrição fosse suspenso. O juiz decretou a perempção da medida liminar

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Almeida, Henrique Gouveia de (autor); Pestana Netto, Luiz Augusto (autor); Terribas, Antonio Garcia (autor); Olveira, Diógenes (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46542 (número do documento)

        Accession area