Dossiê/Processo 37699 - Procuração 4, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Relação de Segurados do IAPC 2, 1961. Recibo 2, 1961. Registro de Firma Social, L. Pestana Comercial e Importadora Limitada, 1955. Contrato de Sociedade por Quotas, 1956. Alvará de Licença para Localização concedido pela Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Tributos Diversos, 1961. Registro de Firma Social, Garcia, Oliveira & Companhia Limitada, 1955. Recibo 1962. Lista Relação dos Segurados, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 48959, de 19/09/1961. Constituição Federal, artigos 141 e 157. Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943

1v. 68f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram um mandado de segurança contra exigência inconstitucional do Sr. delegado regional do IAPC. Os impetrantes alegaram que o réu passou a exigir-lhes a contribuição mensal no percentual de 8 por cento sobre os vencimentos, conforme o disposto na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigos 5 e 6. Contudo, os autores alegaram que tal medida seria inconstitucional, pois deveria ser formada pela contribuição tríplice do empregado, empregador e União Federal, enquanto a exigência supracitada acrescentava uma quarta alíquota do dirigente da empresa. Desta forma, os autores requereram a concessão de medida liminar para que o recolhimento destas contribuições sobre o salário de inscrição fosse suspenso. O juiz decretou a perempção da medida liminar

Almeida, Henrique Gouveia de (autor); Pestana Netto, Luiz Augusto (autor); Terribas, Antonio Garcia (autor); Olveira, Diógenes (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46542 (número do documento)