Dossiê/Processo 42347 - Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º. Ofício de Notas, 1963. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 20/07/1963. Protocolo 45, Serviço de Comunicações, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Área de identidad

Código de referencia

42347

Título

Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º. Ofício de Notas, 1963. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 20/07/1963. Protocolo 45, Serviço de Comunicações, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 117f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários públicos federais vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste negar-lhes o pagamento de vencimentos iguais aos dos funcionários que exercem os mesmos cargos em Brasilia. Embasam seu pedido na Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 4, e na Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cavalcanti, Norman (autor); Aguiar, Maria Thereza Belfort de (autor); Abreu, Maria de Lourdes Rebello (autor); Silva, Elza Nonato de Faria Gonçalves (autor); Purificação, Luiza Araújo da e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45867 (número do documento)

        Área de Ingreso