Dossiê/Processo 9207 - Procuração 4, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1919, tabelião Carlos Alberto Miranda, 1924. Decreto nº 4653 de janeiro/1923, artigo 12. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 13547 de 30/04/1913, artigo 168. Decreto nº 10198 de 30/04/1913, artigo 168. Decreto nº 12977, artgo 176 de 24/04/1918. Decreto nº 3603 de 11/12/1918, artigo 1o., Taxa Judiciária, 1923

Área de identidad

Código de referencia

9207

Título

Procuração 4, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1919, tabelião Carlos Alberto Miranda, 1924. Decreto nº 4653 de janeiro/1923, artigo 12. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 13547 de 30/04/1913, artigo 168. Decreto nº 10198 de 30/04/1913, artigo 168. Decreto nº 12977, artgo 176 de 24/04/1918. Decreto nº 3603 de 11/12/1918, artigo 1o., Taxa Judiciária, 1923

Fecha(s)

  • 1924 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 75f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, alunos da Escola Militar, em 1922, alegaram que, devido aos acontecimentos dos dias 5 e 6 de julho de 1922, foram prejudicados em seus direitos e vantagens assegurados pelo Decreto nº 4653 de 01/1923. Estes, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, requereram os seus direitos no que lhes assistiram na promoção a aspirante oficial. Os autores, em vez de serem promovidos, em agosto de 1922 foram submetidos a exames das matéria da cadeira do 2o. ano que lhes faltava e foram reprovados. A ação foi julgada procedente e o juiz condenou a ré a pagar ao primeiro autor os proventos do posto de aspirante que lhe caberia e ao segundo a diferença dos vencimentos que obteve em relação ao que deveria ter, mais as custas. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação, confirmando a sentença em 1a. instância. A ré tentou embargar o acórdão anterior e o STF negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (Juiz); Carvalho, Dario Cordeiro e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13/09/06

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        7769 (número do documento)

        Área de Ingreso