Dossiê/Processo 41706 - Procuração 4, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, MG, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 807, de 1962, artigo 8. Lei nº 4019 de 1961, artigos 2, 4, 8

1v. 74f.

Funcionários públicos, lotados em Belo Horizonte, que exercem a função de procuradores e de tesoureiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o diretor geral do DNER, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, previsto pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigos 2, 4 e 5, que determinou que tal reajuste atingiria apenas os vencimentos dos funcionários lotados em Brasília. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido. Recorreu de ofício. Os ministros do TFR deram provimento, para reformar a sentença e cassar a segurança. O STF negou provimento em decisão unânime

Almeida, Mauricio Santiago de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Costa, Claudio Martins da (autor); Glória, Daniel da Silva (autor); Costa, Galileu Bonifácio da (autor); Carneiro, Joaquim Bento Ferreira e outros (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/02/2009

47991 (número do documento)