Dossiê/Processo 41771 - Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Certificado de Tradução Registro de Veículo de Passageiros, Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Conhecimento de Embarque Vapor Mormacsea, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960. Certificado de Tradução Fatura de Automóvel, Hicks Chevrolet, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960. Relação de Bens Leonor Fernandes Mano Consulado dos Estados Unidos do Brasil Miami, 1960. Licença de Embarque, Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1960. Telegrama, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3244, de 14/08/1957

Área de identidad

Código de referencia

41771

Título

Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Certificado de Tradução Registro de Veículo de Passageiros, Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Conhecimento de Embarque Vapor Mormacsea, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960. Certificado de Tradução Fatura de Automóvel, Hicks Chevrolet, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960. Relação de Bens Leonor Fernandes Mano Consulado dos Estados Unidos do Brasil Miami, 1960. Licença de Embarque, Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1960. Telegrama, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3244, de 14/08/1957

Fecha(s)

  • 1960; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 101f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por apreender seus respectivos automóveis adquiridos no exterior, alegando a necessidade do pagamento do imposto de consumo que, assim, foi ilegalmente aplicado, pois a tarifa só se aplica em importações. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. Parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Libermann, Ilsa (autor); Falcão, Ruth Layme (autor); Santos, Raimundo Nonato Rodrigues dos (autor); Mano, Liomano (autor); Almeida, Mario da Silva (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46944 (número do documento)

        Área de Ingreso