Dossiê/Processo 41771 - Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Certificado de Tradução Registro de Veículo de Passageiros, Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Conhecimento de Embarque Vapor Mormacsea, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960. Certificado de Tradução Fatura de Automóvel, Hicks Chevrolet, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960. Relação de Bens Leonor Fernandes Mano Consulado dos Estados Unidos do Brasil Miami, 1960. Licença de Embarque, Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1960. Telegrama, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3244, de 14/08/1957

1v. 101f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por apreender seus respectivos automóveis adquiridos no exterior, alegando a necessidade do pagamento do imposto de consumo que, assim, foi ilegalmente aplicado, pois a tarifa só se aplica em importações. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. Parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento

Libermann, Ilsa (autor); Falcão, Ruth Layme (autor); Santos, Raimundo Nonato Rodrigues dos (autor); Mano, Liomano (autor); Almeida, Mario da Silva (autor)

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• Braziliaans Portugees
• Engels

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-2009

46944 (número do documento)