Dossiê/Processo 41837 - Procuração 4, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Recibo 29, Aquisição da Promessa de Venda de Câmbio, 1955. Licença de Importação 12, Banco do Brasil, Carteira de Comércio Exterior, 1955. Custas Processuais, 1955, 1956. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. Decreto nº 34893, de 05/01/1954. Advogado Paulo Luiz de Oliveira, Rua Senador Dantas, 20

1v. 1032f.

Os impetrantes importaram mercadorias sujeitas ao regime de licença, conforme a Lei nº 2145, de 29/12/1953, e portanto, adquiriram promessas de venda de câmbio, pagando ágios para tanto. Decorreu-se que a diretoria das rendas internas, baixou a circular n. 19, a qual estabeleceu a obrigatoriedade da computação dos ágios e as sobretaxas de câmbio pagas pelo importador no valor da mercadoria, para efeito de cálculo do imposto de consumo. Conseqüentemente, a inspetoria da alfândega do RJ passou a mandar incluir nas notas de importação de mercadorias sujeitas a licenças, o valor correspondentes aos ágios e sobretaxas de câmbios respectivos. Os suplicantes alegaram que pela Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, Decreto nº 26149, de 1949, o cálculo do valor da mercadoria seria feito ao câmbio do dia do pagamento do valor do despacho, sem a inclusão dos ágios ou sobretaxas de câmbio. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de não serem cobrados do pagamento do imposto de consumo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, que deu provimento aos recursos

Dias, José de Aguiar (Juiz);

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-09

48102 (número do documento)