Dossiê/Processo 36649 - Procuração 4, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 1953, 1956, 1961, Diário da Justiça, 1959, 1962

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36649

Title

Procuração 4, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 1953, 1956, 1961, Diário da Justiça, 1959, 1962

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 200f.

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Name of creator

Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público autárquico, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141 § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1931, requereu mandado de segurança a fim de fosse formalizado no ,cargo de Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários desde a data em que foi habilitado. O autor, profissão advogado, ingressou no instituto por concurso público e foi aproveitado xomo procurador, de acordo com a Lei nº 367 de 31/12/1936, artigo 17. A resolução foi revogada e ele proibido de ser atribuído ao título. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte

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Conditions governing access

Alves, Arthur de (autor); Botelho, Lima (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-07-2008

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        Archivist's note

        41053 (número do documento)

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