Dossiê/Processo 42668 - procuração (4) tabelião Mário Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco, 114, RJ 1968. carta patente confirmatória de gôzo ao posto(...) expedida pelo presidente de 1959. carta patente 1959. 6 carta patente assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1957. 4 carta patente assinada pelo presidente Juscelino Kubitschek 1956 a 1958. 4 apostila de carta patente assinada pelo presidente Getúlio Vargas 1940, 1945, 1951, 1954. 10 promoção concedida pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949, 1950, 1958. 12 cartão de identidade 1952, 1953, 1955, 1958, 1959, 1961 a 1963. 5 carta patente de promoção assinada pelo ministro da Aeronáutica 1963, 1964. 13 promoção concedida pelo presidente Getúlio Vargas 1963, 1964. 3 transferência concedida pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949. Diário Oficial 10/06/1964. apostila de promoção 1952, 1953. 4 transferência concedida pelo presidente Getúlio Vargas 1953. 4 apostila de carta patente 1952, 1953. transferência concedida pelo presidente de 1955. carta patente de Retificação assinada p

1v. 111p

Os autores são oficiais inativos da Aeronáutica, e visam o restabelecimento de 3 vantagens que apesar de definitivamente incorporadas aos seus proventos foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Eles fundamentam a ação no artigo 150, § 3 e 4 da Constituição do Brasil, no artigo 06ª da lei de Introdução ao Código civil e artigo 114 do Código de Processo Civil. Os autores passaram á inatividade antes da vigência do Código de Vencimentos dos Militares , lei 4.328 de 20/04/1964, razão que vinham recebendo três vantagens: "abono militar", "guarnição especial" e a terceira está prevista na lei 4.069 de 11/06/1962, publicada em 18/16/1962, e essas gratificações não poderiam ser retiradas sem desrespeito ao direito adquirido consagrado pela Constituição Federal. A pagadoria, no entanto, suspendeu o pagamento aos autores a partir de 01/04/1966. Os suplicantes pedem então a restauração dos pagamentos, a incidência das mesmas porcentagens sobre os seus soldos, e que serviram de base para o cálculo das vantagens e indevidamente suprimidas o pagamento dos atrasados com correção monetária e as custas judiciais; O processo não apresenta sentença

Torres, Arnaldo Teixeira (autor); Bocchetti, Atílio (autor); Lima, Haroldo Reis de (autor) ; Faria, Ubaldo Tavares de (autor); Rodrigues, José Hugo e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-2009

37656 (número do documento)