Dossiê/Processo 37813 - Procuração 40 Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. Diário Oficial 10/08/1961. Requerimento Administrativo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens 1962. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 51152 de 1961. Decreto nº 49160 de 1960

Área de identidad

Código de referencia

37813

Título

Procuração 40 Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. Diário Oficial 10/08/1961. Requerimento Administrativo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens 1962. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 51152 de 1961. Decreto nº 49160 de 1960

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.123f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, funcionários públicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens DNER, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960 e na Lei nº 1711, de 28/10/1952 impetraram mandado de segurança contra a coatora, com a finalidade de terem reconhecido o direito a optarem pelo regime de tempo integral, confrome previa a citada lei nº3780 em seus artigos 49 a 52. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, mas este foi julgado deserto.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bride, Jorge (autor); Menezes, Carlos Bezerra de (autor); Cardoso, Nise Rodolpho Mattos (autor); Coelho, Yara Schmidt (autor); Pires, Sylvia de Oliveira e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49572 (número do documento)

        Área de Ingreso