Dossiê/Processo 42327 - Procuração 40, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Anexo: Protocolo Geral, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Anexo: Boletim de Serviço, IAPM, 1964. Anexo: Telegrama, 1963. Lei nº 3205, de 15/07/1957. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4061, de 1961

Identity area

Reference code

42327

Title

Procuração 40, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Anexo: Protocolo Geral, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Anexo: Boletim de Serviço, IAPM, 1964. Anexo: Telegrama, 1963. Lei nº 3205, de 15/07/1957. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4061, de 1961

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 215f.

Context area

Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora mulher, e outros litisconsortes, tesoureira - auxiliar e conferente do IAPM, funcionária autárquica, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 3826, de 23/11/1960, Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963, requreram o reajuste salarial na base de 44 por cento e um aumento salarial de 40 por cento. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Nóbrega, Ana Lucia Camboim da (autor); Saboia, César Augusto de (autor); Mascarenhas, Ana Maria Figueiredo (autor); Tiedermann, Vidinalde Noronha (autor); Cardoso, Iari Nóbrega e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48908 (número do documento)

        Accession area