Dossiê/Processo 37534 - Procuração 44, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/09/1963, 18/12/1961. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Lei nº 1488, de 1951. Lei nº 2696, de 1955

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37534

Title

Procuração 44, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/09/1963, 18/12/1961. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Lei nº 1488, de 1951. Lei nº 2696, de 1955

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais, servem ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 4, os funcionários públicos federais teriam direito à incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento sobre os aumentos e reajustes concedidos. Todavia, a administração pública indeferiu todos os requerimentos dos funcionários federais neste sentido. Assim, os impetrantes, através de um mandado de segurança esperam a concessão do direito que incorpore aos seus vencimentos os 30 por cento calculados sobre os reajustes a serem dados aos vencimentos dos funcionários públicos da União Federal. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança

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Silva, Fernando Antonio da (autor); Macedo, Nélio Álvaro de (autor); Oliveira, Názila Carvalho de (autor); Santos, Orlando Ruffier dos (autor); Campos, José Rocha e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46307 (número do documento)

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