Dossiê/Processo 36435 - Procuração 48, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, RJ, 1963

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36435

Title

Procuração 48, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 277f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente na Rua Humaitá. 18 na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu um automóvel da Caixa Econômico Federal por financiamento. Para que se concretizasse a venda era exigido o imposto de selo, violando a Constituição Federal de 1946, artigos 15 e 31, que garatiam isenção ao citado banco em todas as suas transações. O suplicante pediu uma liminar que suspendesse a exigência do pagamento de imposto de selo. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribubal Federal de Recursos deu provimento

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Teixeira, Edil (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-06-2008

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        Archivist's note

        42476 (número do documento)

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