Dossiê/Processo 36435 - Procuração 48, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, RJ, 1963

Área de identidad

Código de referencia

36435

Título

Procuração 48, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, RJ, 1963

Fecha(s)

  • 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 277f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente na Rua Humaitá. 18 na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu um automóvel da Caixa Econômico Federal por financiamento. Para que se concretizasse a venda era exigido o imposto de selo, violando a Constituição Federal de 1946, artigos 15 e 31, que garatiam isenção ao citado banco em todas as suas transações. O suplicante pediu uma liminar que suspendesse a exigência do pagamento de imposto de selo. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribubal Federal de Recursos deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Teixeira, Edil (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25-06-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42476 (número do documento)

        Área de Ingreso