Dossiê/Processo 42005 - Procuração 48, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Anexo: Protocolo Ministério da Aeronáutica, 1960. Portaria 54, 1953, 1954, 1958, 1959, 1951, 1955, 1956. Custas Processuais, 1960. Jornal Diário Oficial, 21/11/1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960

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Reference code

42005

Title

Procuração 48, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Anexo: Protocolo Ministério da Aeronáutica, 1960. Portaria 54, 1953, 1954, 1958, 1959, 1951, 1955, 1956. Custas Processuais, 1960. Jornal Diário Oficial, 21/11/1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 164f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da União, lotados na Imprensa Técnica da Aeronáutica, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que tem direito a gratificação prevista na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, regulamentada pelo Decreto nº 47783, artigo 3, pois fazem seu serviço em local insalubre, como demonstrado a autoridade coatora. Acontece que a ré determinou a retenção de todos os processos que demonstravam a validade desses direitos, o que é ilegal, pois fere o direito líquido dos impetrantes. Assim, requerem as gratificações referidas. O Juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Montet, Jorge (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Dias, Rozenite (autor); Fontes, Lincoln (autor); Pereira, Nelson Fernandes (autor); Silva Junior, Antonio Rodrigues da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-09

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        Archivist's note

        49379 (número do documento)

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