Dossiê/Processo 42005 - Procuração 48, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Anexo: Protocolo Ministério da Aeronáutica, 1960. Portaria 54, 1953, 1954, 1958, 1959, 1951, 1955, 1956. Custas Processuais, 1960. Jornal Diário Oficial, 21/11/1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Área de identidad

Código de referencia

42005

Título

Procuração 48, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Anexo: Protocolo Ministério da Aeronáutica, 1960. Portaria 54, 1953, 1954, 1958, 1959, 1951, 1955, 1956. Custas Processuais, 1960. Jornal Diário Oficial, 21/11/1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 164f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da União, lotados na Imprensa Técnica da Aeronáutica, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que tem direito a gratificação prevista na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, regulamentada pelo Decreto nº 47783, artigo 3, pois fazem seu serviço em local insalubre, como demonstrado a autoridade coatora. Acontece que a ré determinou a retenção de todos os processos que demonstravam a validade desses direitos, o que é ilegal, pois fere o direito líquido dos impetrantes. Assim, requerem as gratificações referidas. O Juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Montet, Jorge (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Dias, Rozenite (autor); Fontes, Lincoln (autor); Pereira, Nelson Fernandes (autor); Silva Junior, Antonio Rodrigues da e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49379 (número do documento)

        Área de Ingreso