Dossiê/Processo 37630 - Procuração 5, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Bolívar, Avenida Amazonas, 1962, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Portaria 21, 1948, 1949, 1947, 1960, 1962. Anexo: Contra Cheque, IAPETC, 1962. Jornal Última Hora, 10/12/1962. Custas Processuais, 1963. Cópia de Boletim de Serviço, n. 38, n. 02. Resolução n. 3121, 1963. Cópia do Jornal Diário da Justiça, 18/03/1963, 26/03/1963, Jornal Diário Oficial, 18/02/1963. Lei nº 3205, de 1957

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37630

Title

Procuração 5, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Bolívar, Avenida Amazonas, 1962, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Portaria 21, 1948, 1949, 1947, 1960, 1962. Anexo: Contra Cheque, IAPETC, 1962. Jornal Última Hora, 10/12/1962. Custas Processuais, 1963. Cópia de Boletim de Serviço, n. 38, n. 02. Resolução n. 3121, 1963. Cópia do Jornal Diário da Justiça, 18/03/1963, 26/03/1963, Jornal Diário Oficial, 18/02/1963. Lei nº 3205, de 1957

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 168f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, IAPETC, impetram mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o conselho administrativo do citado instituto, pelo fato deste negar-lhes o pagamento de 44 por cento de aumento, com base na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6 e o reajuste de 44 por cento, descrito na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9. Inicialmente, o mandado de segurança é concedido, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso do IAPETC. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o autor ofereceu embargos de declaração e agravo de petição. O TFR deu provimento

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Conditions governing access

Almeida, José Rodrigues de (autor); Tolomei, Gilberto (autor); Neiva Filho, Vicente Saraiva de Carvalho (autor); Vasques, Eurico Hernandez (autor); Oliveira, Rubens de e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

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        46026 (número do documento)

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