Dossiê/Processo 37630 - Procuração 5, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Bolívar, Avenida Amazonas, 1962, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Portaria 21, 1948, 1949, 1947, 1960, 1962. Anexo: Contra Cheque, IAPETC, 1962. Jornal Última Hora, 10/12/1962. Custas Processuais, 1963. Cópia de Boletim de Serviço, n. 38, n. 02. Resolução n. 3121, 1963. Cópia do Jornal Diário da Justiça, 18/03/1963, 26/03/1963, Jornal Diário Oficial, 18/02/1963. Lei nº 3205, de 1957

Zone d'identification

Cote

37630

Titre

Procuração 5, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Bolívar, Avenida Amazonas, 1962, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Portaria 21, 1948, 1949, 1947, 1960, 1962. Anexo: Contra Cheque, IAPETC, 1962. Jornal Última Hora, 10/12/1962. Custas Processuais, 1963. Cópia de Boletim de Serviço, n. 38, n. 02. Resolução n. 3121, 1963. Cópia do Jornal Diário da Justiça, 18/03/1963, 26/03/1963, Jornal Diário Oficial, 18/02/1963. Lei nº 3205, de 1957

Date(s)

  • 1962; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 168f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, IAPETC, impetram mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o conselho administrativo do citado instituto, pelo fato deste negar-lhes o pagamento de 44 por cento de aumento, com base na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6 e o reajuste de 44 por cento, descrito na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9. Inicialmente, o mandado de segurança é concedido, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso do IAPETC. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o autor ofereceu embargos de declaração e agravo de petição. O TFR deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Almeida, José Rodrigues de (autor); Tolomei, Gilberto (autor); Neiva Filho, Vicente Saraiva de Carvalho (autor); Vasques, Eurico Hernandez (autor); Oliveira, Rubens de e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46026 (número do documento)

        Accession area