Dossiê/Processo 36878 - Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, 1957. Jornal Diário Oficial, 09/09/1955, 01/09/1955, 22/10/1955, 29/06/1956. Decreto nº 28851 de 10/11/1950. Decreto nº 49246 de 30/01/1951. Decreto nº 36209 de 1954. Decreto nº 38017 de 06/10/1955. Decreto nº 39452 de 27/06/1956. Decreto nº 29654 de 1949. Código de Processo Civil, artigo 820

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36878

Title

Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, 1957. Jornal Diário Oficial, 09/09/1955, 01/09/1955, 22/10/1955, 29/06/1956. Decreto nº 28851 de 10/11/1950. Decreto nº 49246 de 30/01/1951. Decreto nº 36209 de 1954. Decreto nº 38017 de 06/10/1955. Decreto nº 39452 de 27/06/1956. Decreto nº 29654 de 1949. Código de Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, profissão servidores do Ministério da Fazenda, exercendo o cargo de contínuos, alegam que pelo Decreto nº 29248 de 30/01/1951 foram enquadrados como serventes, cujas referências de salários estavam escalonadas de 20 22. Os suplicantes afirmam que este enquadramento fere seus direitos, e por esta razão, propõem uma ação ordinária requerendo o direito às referências de 23 a 25 e a condenação da suplicada a pagar-lhes a diferença dos vencimentos desde a data do decreto anteriormente citado e do Decreto nº 29246 de 30/01/1951. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. A União também recorreu. O STF deu provimento aos recursos

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Magdaleno, Jorge (autor); Lamarca, Luiz (autor); Silva, José Francisco da (autor); Flor Filho, Antonio de Souza (autor); Moura, Mario (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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