Dossiê/Processo 36878 - Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, 1957. Jornal Diário Oficial, 09/09/1955, 01/09/1955, 22/10/1955, 29/06/1956. Decreto nº 28851 de 10/11/1950. Decreto nº 49246 de 30/01/1951. Decreto nº 36209 de 1954. Decreto nº 38017 de 06/10/1955. Decreto nº 39452 de 27/06/1956. Decreto nº 29654 de 1949. Código de Processo Civil, artigo 820

Zona de identificação

Código de referência

36878

Título

Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, 1957. Jornal Diário Oficial, 09/09/1955, 01/09/1955, 22/10/1955, 29/06/1956. Decreto nº 28851 de 10/11/1950. Decreto nº 49246 de 30/01/1951. Decreto nº 36209 de 1954. Decreto nº 38017 de 06/10/1955. Decreto nº 39452 de 27/06/1956. Decreto nº 29654 de 1949. Código de Processo Civil, artigo 820

Data(s)

  • 1957; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 73f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, profissão servidores do Ministério da Fazenda, exercendo o cargo de contínuos, alegam que pelo Decreto nº 29248 de 30/01/1951 foram enquadrados como serventes, cujas referências de salários estavam escalonadas de 20 22. Os suplicantes afirmam que este enquadramento fere seus direitos, e por esta razão, propõem uma ação ordinária requerendo o direito às referências de 23 a 25 e a condenação da suplicada a pagar-lhes a diferença dos vencimentos desde a data do decreto anteriormente citado e do Decreto nº 29246 de 30/01/1951. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. A União também recorreu. O STF deu provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Magdaleno, Jorge (autor); Lamarca, Luiz (autor); Silva, José Francisco da (autor); Flor Filho, Antonio de Souza (autor); Moura, Mario (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28189 (número do documento)

        Área de ingresso