Dossiê/Processo 36878 - Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, 1957. Jornal Diário Oficial, 09/09/1955, 01/09/1955, 22/10/1955, 29/06/1956. Decreto nº 28851 de 10/11/1950. Decreto nº 49246 de 30/01/1951. Decreto nº 36209 de 1954. Decreto nº 38017 de 06/10/1955. Decreto nº 39452 de 27/06/1956. Decreto nº 29654 de 1949. Código de Processo Civil, artigo 820

Área de identificação

Código de referência

36878

Título

Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, 1957. Jornal Diário Oficial, 09/09/1955, 01/09/1955, 22/10/1955, 29/06/1956. Decreto nº 28851 de 10/11/1950. Decreto nº 49246 de 30/01/1951. Decreto nº 36209 de 1954. Decreto nº 38017 de 06/10/1955. Decreto nº 39452 de 27/06/1956. Decreto nº 29654 de 1949. Código de Processo Civil, artigo 820

Data(s)

  • 1957; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 73f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, profissão servidores do Ministério da Fazenda, exercendo o cargo de contínuos, alegam que pelo Decreto nº 29248 de 30/01/1951 foram enquadrados como serventes, cujas referências de salários estavam escalonadas de 20 22. Os suplicantes afirmam que este enquadramento fere seus direitos, e por esta razão, propõem uma ação ordinária requerendo o direito às referências de 23 a 25 e a condenação da suplicada a pagar-lhes a diferença dos vencimentos desde a data do decreto anteriormente citado e do Decreto nº 29246 de 30/01/1951. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. A União também recorreu. O STF deu provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Magdaleno, Jorge (autor); Lamarca, Luiz (autor); Silva, José Francisco da (autor); Flor Filho, Antonio de Souza (autor); Moura, Mario (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28189 (número do documento)

        Área de ingresso