Dossiê/Processo 23915 - Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Jornal Diário da Justiça, 03/04/1954, 06/10/1954, 12/09/1951. Passaporte, 1953, 1950, 1951. Fatura traduzida pelo Tradutor Público Aroldo Schindler, 1954

Identificatie

referentie code

23915

Titel

Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Jornal Diário da Justiça, 03/04/1954, 06/10/1954, 12/09/1951. Passaporte, 1953, 1950, 1951. Fatura traduzida pelo Tradutor Público Aroldo Schindler, 1954

Datum(s)

  • 1954; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 113p

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão músico, residente à Avenida Portugal, 584, ao regressar dos Estados Unidos da América do Norte trouxe um automóvel, de acordo com o do Decreto nº 34893, artigo 27, contudo este não pode ser desembaraçado. O suplicante alegou que a documentação apresentada ao suplicado estava de acordo com a citada lei, e que o automóvel, que foi embarcado em Nova Iorque se encontra exposto ao tempo e sendo onerado com as despesas. O suplicante pediu uma liminar que garantisse o desembaraço do veículo. A segurança foi denegada. Os autores agravaram e a sentença foi retomada concedendo a segurança. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ferreira, Aloísio Antunes (autor); Pedroso, João Alves (autor); Lima, Hermes Silvino de (autor); Almeida, Harry Vasco de (autor); Pires, Benício Batista (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        40009 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik