Dossiê/Processo 37670 - Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 24/12/1964. Custas Processuais, 1967. Anexo: Aviso de Débito 2, 1983. DARF, 1983. Constituição Federal, artigo 150. Lei nº 4576, de 1964. Lei nº 2308, de 1954. Lei nº 3244, de 14/08/1957

1v. 174f.

As autoras, empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que importavam regularmente materiais para a execução de suas atividades de produção, transmissão e distribuição de energia. Afirmaram que possuíam a isenção do imposto de importação, conforme o Decreto-Lei nº 2281, de 05/07/1940. A ré, contudo, cobrou-lhes o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, sobre todas as importações. As suplicantes pediram a isenção no pagamento do imposto citado. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança, a impetrante interpôs recurso extraordinário, o qual foi provido parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal, a impetrante ofereceu embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo STF, a impetrante ofereceu embargos de divergência, os quais foram conhecidos e rejeitados pelo STF

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

49143 (número do documento)