Dossiê/Processo 37057 - Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966. Jornal Diário da Justiça, 26/11/1965. Recibo de Pagamento a Servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966. Custas Processuais 2, 1966. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2. Lei nº 4414. Código do Processo Civil, artigo 279

Zone d'identification

Cote

37057

Titre

Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966. Jornal Diário da Justiça, 26/11/1965. Recibo de Pagamento a Servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966. Custas Processuais 2, 1966. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2. Lei nº 4414. Código do Processo Civil, artigo 279

Date(s)

  • 1966; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 69f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Conselho de Diretores do Departamento Nacional de Previdência Social (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionário Públicos, que exercem a função de Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, vem requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional de Previdência Social. Os impetrantes tinham seus salários regulador pela Lei nº 3414, de 20/06/1958, contudo a Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2 fez com que os vencimentos do impetrante fossem diminuídos. Dessa forma, impetraram mandado de segurança para assegurar-lhes melhores salários. O processo passou pelo Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao pedido dos impetrantes. O STF não conheceu do pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Oliveira, Celso de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46431 (número do documento)

        Accession area