Dossiê/Processo 37057 - Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966. Jornal Diário da Justiça, 26/11/1965. Recibo de Pagamento a Servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966. Custas Processuais 2, 1966. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2. Lei nº 4414. Código do Processo Civil, artigo 279

Identificatie

referentie code

37057

Titel

Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966. Jornal Diário da Justiça, 26/11/1965. Recibo de Pagamento a Servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966. Custas Processuais 2, 1966. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2. Lei nº 4414. Código do Processo Civil, artigo 279

Datum(s)

  • 1966; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 69f.

Context

Naam van de archiefvormer

Conselho de Diretores do Departamento Nacional de Previdência Social (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Funcionário Públicos, que exercem a função de Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, vem requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional de Previdência Social. Os impetrantes tinham seus salários regulador pela Lei nº 3414, de 20/06/1958, contudo a Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2 fez com que os vencimentos do impetrante fossem diminuídos. Dessa forma, impetraram mandado de segurança para assegurar-lhes melhores salários. O processo passou pelo Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao pedido dos impetrantes. O STF não conheceu do pedido

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46431 (número do documento)

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