Dossiê/Processo 38405 - Procuração 5 Tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1970. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 1918 de 1937, artigo 160. Decreto n° 1073 de 1970

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Reference code

38405

Title

Procuração 5 Tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1970. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 1918 de 1937, artigo 160. Decreto n° 1073 de 1970

Date(s)

  • 1971; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 114p

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Name of creator

Presidência do Instituto de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, funcionários do Instituto Nacional de Previdência Social, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. Esta não havia realizado o reajuste de seus vencimentos, de acordo com o Decreto-lei n° 1073 de 1970. O juiz Américo Luz denegou a segurança. O TRibunal Federal de Recursos negou provimento ao recursª Posteriormente, o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso extraordináriª

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Silva, Maurusa Pacheco da (autor); Maduro, Lia Costa (autor); Silva, Nely Menezes Alves da (autor); Pinto, Celestina Lôbo (autor); Araujo, Edna Baptista de e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46515 (número do documento)

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