Dossiê/Processo 36861 - Procuração 5, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Elias Agostinho, Macaé, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, 1958, 1961. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 2250 de 1954

1v. 137f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, requereram ação para assegurar o pagamento da adicional dos proventos recebidos, bem como, da diferença de vencimentos que era devida. A ação foi julgada procedente pelo juiz Polinicio Buarque, que recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou provimento a ambos. O réu, então interpôs recurso extraordinário, posteriormente indeferido. Isso fez com que o réu agravasse e, como lhe foi dado provimento, o recurso extraordinário subiu ao STF. Este, entretanto, não o conheceu

Porpnirio, Othon (autor); Menezes, Alfredo Gouveia de (autor); Moreira, Octavio Carlos (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

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• portugais brésilien

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

44813 (número do documento)