Dossiê/Processo 41987 - Procuração 51, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 30/11/1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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Reference code

41987

Title

Procuração 51, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 30/11/1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 129f.

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Scope and content

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, requerendo gratificação de risco de vida e saúde à autoridade coatora nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, além da Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, em função de terem contato direto com trabalho de natureza especial, sujeito a riscos. Trata-se do 2º volume do processo, com as procurações e certificados necessários ao processo, além de uma carta de sentença e a decisão final do Juiz, que negou a segurança requerida. O Juiz não concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Araujo, Deusdedit de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Santos, Alzira Leite (autor); Maia, Lilina (autor); Ferreira, Noêmia Soares (autor); Pires, Clementina Luiza de Lima e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49376 (número do documento)

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