Dossiê/Processo 41987 - Procuração 51, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 30/11/1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951

2v. 129f.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, requerendo gratificação de risco de vida e saúde à autoridade coatora nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, além da Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, em função de terem contato direto com trabalho de natureza especial, sujeito a riscos. Trata-se do 2º volume do processo, com as procurações e certificados necessários ao processo, além de uma carta de sentença e a decisão final do Juiz, que negou a segurança requerida. O Juiz não concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso

Araujo, Deusdedit de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Santos, Alzira Leite (autor); Maia, Lilina (autor); Ferreira, Noêmia Soares (autor); Pires, Clementina Luiza de Lima e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-09

49376 (número do documento)