Dossiê/Processo 37182 - Procuração 58, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Resumo do Cheque, HSE, 1963. Jornal Diário Oficial, 31/10/1961, 14/10/1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4019, de 1961. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Telegrama, 1963. Portaria n. 1810 de 27/06/1963, IPASE

Zone d'identification

Cote

37182

Titre

Procuração 58, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Resumo do Cheque, HSE, 1963. Jornal Diário Oficial, 31/10/1961, 14/10/1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4019, de 1961. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Telegrama, 1963. Portaria n. 1810 de 27/06/1963, IPASE

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 333f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IPASE por violar um agrupamento de leis que garantem o direito dos impetrantes receberem o reajuste no valor de 30 por cento sobre seus vencimentos e incorporados ao mesmo. O direito fora ferido. Os suplicantes solicitaram o pagamento e o pedido foi indeferido, mantendo, assim, a ilegalidade da situação em questão. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Silva Filho, José Manoel (autor); Bellez, Dulce Galvão (autor); Pacheco, Nilza Guida (autor); Rocha, Cremilda de Oliveira (autor); Mattos, Sylvia de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46815 (número do documento)

        Accession area