Dossiê/Processo 37541 - Procuração 59, Tabelião Sousa Carmo, Rua São Paulo, 684, MG, 1965. Fotostática de Portaria, 1959, 1960, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/12/1965. Custas Processuais, 1966. Decreto nº 38204, de 1955. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1765, de 1952. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Advogado Mário de B. Pereira, Avenida Rio Branco, 257

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37541

Title

Procuração 59, Tabelião Sousa Carmo, Rua São Paulo, 684, MG, 1965. Fotostática de Portaria, 1959, 1960, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/12/1965. Custas Processuais, 1966. Decreto nº 38204, de 1955. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1765, de 1952. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Advogado Mário de B. Pereira, Avenida Rio Branco, 257

Date(s)

  • 1966; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 156f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 69 autores, servidores do Departamento Nacional de Endemias Rurais, Ministério da Saúde, residentes em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que foram equiparados a extranumerários mensalistas da União, conforme a Lei nº 3483, de 08/12/1958, o tempo prestado anteriormente deveria ser computado para efeito de licença especial e de gratificação adicional por tempo de serviço. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Martins Filho, Ângelo Vieira (autor); Cambróia Neto, Alberto (autor); Cabral, Alcides Lacerda (autor); Silveira, Aracy da (autor); Miranda, Ary Moreira de e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47079 (número do documento)

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