Dossiê/Processo 37541 - Procuração 59, Tabelião Sousa Carmo, Rua São Paulo, 684, MG, 1965. Fotostática de Portaria, 1959, 1960, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/12/1965. Custas Processuais, 1966. Decreto nº 38204, de 1955. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1765, de 1952. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Advogado Mário de B. Pereira, Avenida Rio Branco, 257

Zone d'identification

Cote

37541

Titre

Procuração 59, Tabelião Sousa Carmo, Rua São Paulo, 684, MG, 1965. Fotostática de Portaria, 1959, 1960, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/12/1965. Custas Processuais, 1966. Decreto nº 38204, de 1955. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1765, de 1952. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Advogado Mário de B. Pereira, Avenida Rio Branco, 257

Date(s)

  • 1966; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 156f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 69 autores, servidores do Departamento Nacional de Endemias Rurais, Ministério da Saúde, residentes em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que foram equiparados a extranumerários mensalistas da União, conforme a Lei nº 3483, de 08/12/1958, o tempo prestado anteriormente deveria ser computado para efeito de licença especial e de gratificação adicional por tempo de serviço. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Martins Filho, Ângelo Vieira (autor); Cambróia Neto, Alberto (autor); Cabral, Alcides Lacerda (autor); Silveira, Aracy da (autor); Miranda, Ary Moreira de e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47079 (número do documento)

        Accession area