Dossiê/Processo 41871 - Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara e Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Anexo: Cartão de Identidade 6, 1960, 1961. Custas Processuais, 1961

Identity area

Reference code

41871

Title

Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara e Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Anexo: Cartão de Identidade 6, 1960, 1961. Custas Processuais, 1961

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

Context area

Name of creator

Comando do Colégio Militar (réu). Diretoria do Ensino Militar (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, ao representarem seus filhos, impetraram mandado de segurança contra o comando do colégio militar e a diretoria do ensino militar por violar o direito dos filhos dos impetrantes e ingressarem no 1º. ano ginasial do colégio militar ao deixar que outros estudantes, que não passaram por exames, ocupem as vagas conquistadas pelo primeiros. A impetração foi julgada prejudicada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Elcio (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Laurencel, Elie (autor); Gonçalves, Carlos (autor); Teixeira, Álvaro Navarro (autor); Lopes, Aurelino Nunes da Silva e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50296 (número do documento)

        Accession area