Dossiê/Processo 41821 - Procuração 6, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964

Zone d'identification

Cote

41821

Titre

Procuração 6, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.98f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Construtora e Pavimentadora Star Sociedade Anônima (autor). A Firma Construtora Brasil Central Sociedade Anônima (autor). Socom Sociedade Anônima Construtora e Comercial (autor). Construtora Rodoviária Limitada (autor). Urbanização Indústria e Comércio Limitada e outros (autor). Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A impetrante propôs uma ação contra o diretor da recebedoria federal do estado da Guanabara, pois ganhou uma concorrência para a execução de serviços de sua especialidade no Departamento Nacional de Estradas e Rodagem e esta convidou a firma impetrante para lavrar o contrato e pagar o imposto do selo. A impetrante alegou que o DNER na condição de representante da União Federal, encontra-se isento de tal imposto. Este ato, portanto, caracteriza ilegalidade por parte da autarquia supracitada. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47247 (número do documento)

        Accession area