Dossiê/Processo 42278 - Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1959. Portaria IAPC, n. 37062, de 30/09/1956, n. 18258, de 18/11/1948, n. 36380, de 13/08/1956, n. 23407, de 08/05/1952, n. 36364, de 13/08/1956 e outros. Telegrama, IAPC, 1956. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45360, de 1959. Constituição Federal, artigo 67. Lei nº 3843, de 1958. Lei nº 2884, de 1954. Lei nº 1741

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42278

Title

Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1959. Portaria IAPC, n. 37062, de 30/09/1956, n. 18258, de 18/11/1948, n. 36380, de 13/08/1956, n. 23407, de 08/05/1952, n. 36364, de 13/08/1956 e outros. Telegrama, IAPC, 1956. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45360, de 1959. Constituição Federal, artigo 67. Lei nº 3843, de 1958. Lei nº 2884, de 1954. Lei nº 1741

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Servidores públicos, residentes nos estudos de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Os impetrantes solicitaram que fossem transformados em extranumerários mensalistas e que o impetrado também efetue a equiparação destes aos funcionários efetivos. Baseiam-se na Lei nº 3483, de 08/12/1958 e na Lei nº 2284, de 09/08/1954, para fazerem tais exigências. Inicialmente a segurança não foi concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, porém o processo não chegou a ser julgado, pois os autores desertaram

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Conditions governing access

Faccio, Raul (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Barroso Junior, Jader (autor); Brasil Filho, Ulisses (autor); Moreira, João Aroeira (autor); Silva, Messias Nunes e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        45438 (número do documento)

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