Dossiê/Processo 37183 - Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1960. Carta Patente Militar 3, Presidente da República Getúlio Vargas, 1932, 1934, 1931. Anexo: Diário da Justiça, 19/01/1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 284, de 28/10/1936

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Reference code

37183

Title

Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1960. Carta Patente Militar 3, Presidente da República Getúlio Vargas, 1932, 1934, 1931. Anexo: Diário da Justiça, 19/01/1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 284, de 28/10/1936

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por violar o direito dos impetrantes contido na Lei nº 2188, de 03/03/1954, artigo 7, com o advento da lei supracitada, os impetrantes adquiriram o direito de revisão de seus proventos. Contudo, o reajuste não foi aplicado e, mesmo depois de solicitarem o cumprimento da lei, nenhuma medida foi tomada. O juiz Amilcar Laurindo Ribas denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Carvalho, Nestor Rodrigues de (autor); Leite, Jaziel de Cerqueira (autor); Blois, Alberto Donádio (autor); Valle, Antonio Pinto da Silva e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        47182 (número do documento)

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