Dossiê/Processo 36851 - Procuração 6, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950. Termo de Inventário 3, 1938, 1947, 1948. Balancete das operações relativas a Selos, 1949. Recibo 5, de importâncias diversas, 1948, 1949, 1950. Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1938. Provisão 17, referentes à isenção de ônus com a Fazenda Nacional, 1940, 1941, 1949. Recibo 13, referentes a pagamentos de Prêmio de Apólice, 1947 a 1949. Carteira de Fidelidade 10 e Recibos de pagamento de fidelidade, 1951. Recibo 3, de Conta de Prêmio, 1949, 1950

1v. 136f.

Os autores, profissão tesoureiros, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. O Decreto-Lei nº 2678 alterou o nome dos cargos, mas as funções foram mantidas. A Lei nº 403 de 24/09/1948 classificou os cargos em 5 categorias, sendo o caso dos autores tratados com serviços autônomos por terem responsabilidade de valores públicos elevados. A remuneração deve condizer com a responsabilidade do serviço, requereram assim serem efetivados no padrão O de acordo com a lei última citada e o recebimento da diferença de salário desde a publicação da lei, custos e honorários. Dá-se valor de Cr$ 1000000,00. Os juízes Olavo Tostes e Henrique D'Ávila julgaram improcedente a ação. O autor apelou desta. O TFR negou provimento

Coutinho, Galdino (autor); Silva, Mercedes Torres da (autor); Weiss, Antonieta (autor); Santos, Etelvina de Araújo (autor); Oliveira, Luiz Vianna Alves de (autor); Santos, Lys Araújo de Andrade (autor); Gigante, Cacilda Loureira (autor); Rivas, Leontina de Almeida Navarro (autor); Carvalho, Antonio Moreira de (autor); Capazeira, Laurindo e outros (autor); Martins, Elmano (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-08-2009

35884 (número do documento)