Dossiê/Processo 41648 - Procuração 6, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Cláudio Martins, Rua Major Facundo, 691, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 11/03/1955. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 403, de 1958. Lei nº 3531, de 19/01/1959

1v. 78f.

Os impetrantes, todos servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, são tesoureiros auxiliares, símbolos CC-7, CC-6 e CC-5. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, novos valores foram atribuídos aos símbolos CC, os quais seriam apostilados pela diretoria do serviço do pessoal do departamento dos correios e telégrafos. Os suplicantes requereram a autoridade coatora o cumprimento da referida lei, de forma que passassem a perceber seus vencimentos pelo símbolo estabelecido na nova disposição. Contudo, não foram atendidos. Assim, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a impetrada apostilasse os títulos de nomeação conforme a lei supracitada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, relator Marcio Ribeiro, que deu provimento a parte autora agora vencida recorreu para o STF, relator Evandro Silva, que negou provimento

Oliveira, Marília Marques de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Louzada, Maria Almerinda Gonçalves (autor); Filgueiras, Arícia Louzada (autor); Ferreira, Raimunda Gomes e outros (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-02-09

48387 (número do documento)