Dossiê/Processo 42358 - Procuração 6, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade Toledo, 23, Santos SP, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1956. Carta Patente 24, Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1949, 1948, 1947, 1950. Carta Patente, Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951, 1953. Jornal Diário Oficial, 31/05/1953, 26/04/1955, Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954. Custas Processuais, 1956.

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42358

Title

Procuração 6, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade Toledo, 23, Santos SP, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1956. Carta Patente 24, Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1949, 1948, 1947, 1950. Carta Patente, Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951, 1953. Jornal Diário Oficial, 31/05/1953, 26/04/1955, Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954. Custas Processuais, 1956.

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, oficias administrativos do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indeferiu o pedido de reconhecimento de direito a percepção dos vencimentos correspondentes ao padrão O, com todas as vantagens decorrentes da Lei nº 488, de 15/11/1948, Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939 e Lei nº 284, de 28/10/1936, feito pelos suplicantes. O juiz Geraldo de O. Maldonado concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Horta, Antonio Siqueira (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Vieira, Oscar Enelin (autor); Monte, Flaubert de Oliveira (autor); Horta, Abelardo Santos (autor); Mattos, Frederico Rubens de e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-04-2009

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        48946 (número do documento)

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