Dossiê/Processo 37161 - Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1959. Lei nº 2755, de 16/04/1956. Lei nº 3385, de 13/05/1958. Decreto nº 39515, de 06/07/1956. Decreto-Lei nº 2122, de 09/04/1940, artigo 33. Constituição Federal, artigo 141. Custas Processuais, 1960

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Reference code

37161

Title

Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1959. Lei nº 2755, de 16/04/1956. Lei nº 3385, de 13/05/1958. Decreto nº 39515, de 06/07/1956. Decreto-Lei nº 2122, de 09/04/1940, artigo 33. Constituição Federal, artigo 141. Custas Processuais, 1960

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência SAMDU, todos de nacionalidade brasileira, impetram um mandado de segurança contra o procedimento do presidente do IAPC, que aumenta a taxa de contribuição dos funcionários. Os institutos de previdência aumentaram a taxa de contribuição percentual de 7 para 8 por cento. Além de taxar uma cobrança suplementar de 1 por cento destinado à assistência médica de acordo com o disposto na Lei nº 3385, de 13/05/1958 e no Decreto nº 39515, de 06/07/1956. Fundamentam o mandado com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu medida liminar pleiteada para sustar o desconto da taxa impregnada e concedeu a segurança impetrada. A parte impetrada interpôs recurso de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos, este negou-lhe provimento

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Conditions governing access

Muller, Lauro Xavier (autor); Brião, Ladi Domingues (autor); Senna, Roberto Reis e (autor); Barros, José Luiz Petra de (autor); Pacheco, Elias José e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47567 (número do documento)

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