Dossiê/Processo 13135 - Procuração 7, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1938, 1937, 1929, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1928, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1928, tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, 1931, 1937. Autos de Inventário do Desembargador Cicero Seabra, Escrivão do Juízo de Direito da 1a. Vara Cível do Distrito Federal Bartlet James, 1938. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 504. Decreto nº 5427 de 09/01/1928. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 338. Decreto de 24/07/1925. Lei nº 150 de 26/09/1867. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3. Conta e custas, 1939. Liquidação de Sentença, 1940. Termos de Apelação, 1930

1v. 118p.

Os sete autores pediram liquidação de sentença confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação sumária que haviam movido contra a União Federal. Todos eram herdeiros do Desembargador Cicero Seabra e do Desembargador Torquado Baptista de Figueiredo. Evangelina de Figueiredo Tavares era autora por si, como inventariante do espólio de seu falecido marido, Desembargador Renato de Carvalho Tavares, e sua filha menor impúbere Heloisa de Carvalho Tavares. No processo inicial pedia-se contagem de cargo, vencimentos e vantagens relativas ao cargo de Desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal. O Decreto nº 16273 de 20/12/1923 foi o início da disputa, por ter posto, facultativamente, à disposição os vencimentos integrais do cargo para membros do Ministério Público merecedores de repouso. O juiz julgou procedentes os artigos de liquidação e foi expedido o precatório

Seabra, Heloisa (autor); Figueiredo, Anna Magalhães Baptista de (autor); Figueiredo, Edgard Baptista de (autor); Araujo, Franklin Silva (autor); Figueiredo, Oswaldo Baptista de e outros (autor); Ludolf, Edmundo de Macedo (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/05/2007

24568 (número do documento)