Dossiê/Processo 38009 - Procuração 73 Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1963. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 27/11/1961. Protocolo do IAPI 5, 1962, 1963. Atestado do IAPI, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 51349 de 1961. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 49160. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 18/713/7°

Área de identidad

Código de referencia

38009

Título

Procuração 73 Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1963. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 27/11/1961. Protocolo do IAPI 5, 1962, 1963. Atestado do IAPI, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 51349 de 1961. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 49160. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 18/713/7°

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 181f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A impetrante era mulher, estado civil casada, funcionária pública autárquica, residente à Rua Jorge Rudge, 185/103, Vila Isabel, Rio de Janeiro. Tinha a profissão de contadora do IAPI, e junto com seus litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o pedido de reconhecimento de direito a tempo integral de serviço, previsto na Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigos 49 a 52. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada recorreu a agravo de decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que reformou a sentença para cassar a segurança. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não prover o recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Cruz, Enai Guimarães da Cunha (autor); Portugal, Aloisio Moraes (autor); Fernandes, Newton Miranda (autor); Alves, Georgino e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46071 (número do documento)

        Área de Ingreso