Dossiê/Processo 38009 - Procuração 73 Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1963. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 27/11/1961. Protocolo do IAPI 5, 1962, 1963. Atestado do IAPI, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 51349 de 1961. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 49160. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 18/713/7°

Zone d'identification

Cote

38009

Titre

Procuração 73 Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1963. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 27/11/1961. Protocolo do IAPI 5, 1962, 1963. Atestado do IAPI, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 51349 de 1961. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 49160. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 18/713/7°

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 181f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A impetrante era mulher, estado civil casada, funcionária pública autárquica, residente à Rua Jorge Rudge, 185/103, Vila Isabel, Rio de Janeiro. Tinha a profissão de contadora do IAPI, e junto com seus litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o pedido de reconhecimento de direito a tempo integral de serviço, previsto na Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigos 49 a 52. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada recorreu a agravo de decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que reformou a sentença para cassar a segurança. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não prover o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Cruz, Enai Guimarães da Cunha (autor); Portugal, Aloisio Moraes (autor); Fernandes, Newton Miranda (autor); Alves, Georgino e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46071 (número do documento)

        Accession area