Dossiê/Processo 41111 - Procuração 79, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal, artigos 141 e 157. código do processo civil, artigo 271. Decreto-Lei nº 9548, de 1946. Lei nº 1721, de 04/11/1952. Decreto nº 34721, de 1953

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Reference code

41111

Title

Procuração 79, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal, artigos 141 e 157. código do processo civil, artigo 271. Decreto-Lei nº 9548, de 1946. Lei nº 1721, de 04/11/1952. Decreto nº 34721, de 1953

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 269f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, integrantes da tabela numérica de extranumerários e mensalistas de estabelecimentos do Ministério da Guerra, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 1, 6 e 252 e na Lei nº 2284, de 09/08/1954, artigo 1, propuseram ação ordinária para o fim de obterem equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários pertencentes aos quadros efetivos. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora tentou recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado seguimento

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Accruals

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Conditions governing access

Bueno, Hercílio de Paiva (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Ávila, Francisco de Paula (autor); Pereira, Frederico Alves (autor); Silva, Gomercindo Leopoldo da Silva (autor); Donaduzzi, José e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-02-09

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        Archivist's note

        45902 (número do documento)

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