Dossiê/Processo 13024 - Procuração 8. Jornal Diário Oficial. Amostra de Saca de Café. Carta Precatória 4. Recibo. Amostra de Caixa, 2. Termo de Apelação. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafos 1 e 3. Decreto nº 3084 de 1898, parte IV, artigo 86 D, e artigo 59. Advogado Bento Ribeiro, Largo do Machado, 28, RJ, Guilherme Fischer Junior. Lei nº 221 de 20/11/1894

1v. 206f.

O suplicante era industrial, residente no estado de São Paulo, e sócio da firma Habsknecht Stamm. Pediu nulidade de patente dada ao suplicado. Tratava-se de um modo de fabricação de sacas e cartuchos de papel, o que não seria nova invenção, apenas a aplicação de uma produção já antiga. Pediu citação do suplicado através de precatória ao estado de São Paulo. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF desprezou os embargos

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Habsknecht, Germano (autor); Engel, Adam (réu)

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• português do Brasil

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/05/07

27161 (número do documento)