Dossiê/Processo 39769 - Procuração(8) Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara . (2) Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 . Custas processuais (2) , em 1963 . Constituição Federal, Artigo141 §24 . Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2284 de 1954, Artigo1º . Lei nº 3483 de 1958 . Lei nº3780 de 1960. Decreto 45360 de 1959

Área de identificação

Código de referência

39769

Título

Procuração(8) Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara . (2) Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 . Custas processuais (2) , em 1963 . Constituição Federal, Artigo141 §24 . Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2284 de 1954, Artigo1º . Lei nº 3483 de 1958 . Lei nº3780 de 1960. Decreto 45360 de 1959

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 56 p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, todos do Ministério da Aeronáutica e amparados pela Lei nº1533, de 31-12-1951, em conjunto com o artigo 141§24 da Constituição Federal, impetraram contra a Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica por não reajustar seus vencimentos depois que foram efetivados pela Lei nº2284, artigo 1º; Efetivados para um cargo superior, com a medida ilegal da autoridadecoatora, os impetrantes recebiam seus salários com o valor antigo; o mandado de segurança passou por Agravo de Petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz denegou a segurança impetrada. Houve agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Gonçalves, Maria da Penha Monteiro (Autor); Guimarães, Amarílio da Costa (Autor); Alves, Rosa (Autor); Monteiro, Egidia Arruda (Autor); Cabral, Antonio Alvaro e outros; Cerqueira, Manuel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21-01-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47021 (número do documento)

        Área de ingresso