Dossiê/Processo 39769 - Procuração(8) Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara . (2) Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 . Custas processuais (2) , em 1963 . Constituição Federal, Artigo141 §24 . Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2284 de 1954, Artigo1º . Lei nº 3483 de 1958 . Lei nº3780 de 1960. Decreto 45360 de 1959

Identificatie

referentie code

39769

Titel

Procuração(8) Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara . (2) Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 . Custas processuais (2) , em 1963 . Constituição Federal, Artigo141 §24 . Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2284 de 1954, Artigo1º . Lei nº 3483 de 1958 . Lei nº3780 de 1960. Decreto 45360 de 1959

Datum(s)

  • 1963; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 56 p.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes, todos do Ministério da Aeronáutica e amparados pela Lei nº1533, de 31-12-1951, em conjunto com o artigo 141§24 da Constituição Federal, impetraram contra a Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica por não reajustar seus vencimentos depois que foram efetivados pela Lei nº2284, artigo 1º; Efetivados para um cargo superior, com a medida ilegal da autoridadecoatora, os impetrantes recebiam seus salários com o valor antigo; o mandado de segurança passou por Agravo de Petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz denegou a segurança impetrada. Houve agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Gonçalves, Maria da Penha Monteiro (Autor); Guimarães, Amarílio da Costa (Autor); Alves, Rosa (Autor); Monteiro, Egidia Arruda (Autor); Cabral, Antonio Alvaro e outros; Cerqueira, Manuel Antonio de Castro (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21-01-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47021 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik