Dossiê/Processo 39769 - Procuração(8) Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara . (2) Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 . Custas processuais (2) , em 1963 . Constituição Federal, Artigo141 §24 . Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2284 de 1954, Artigo1º . Lei nº 3483 de 1958 . Lei nº3780 de 1960. Decreto 45360 de 1959

1 v. 56 p.

Os suplicantes, todos do Ministério da Aeronáutica e amparados pela Lei nº1533, de 31-12-1951, em conjunto com o artigo 141§24 da Constituição Federal, impetraram contra a Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica por não reajustar seus vencimentos depois que foram efetivados pela Lei nº2284, artigo 1º; Efetivados para um cargo superior, com a medida ilegal da autoridadecoatora, os impetrantes recebiam seus salários com o valor antigo; o mandado de segurança passou por Agravo de Petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz denegou a segurança impetrada. Houve agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto

Gonçalves, Maria da Penha Monteiro (Autor); Guimarães, Amarílio da Costa (Autor); Alves, Rosa (Autor); Monteiro, Egidia Arruda (Autor); Cabral, Antonio Alvaro e outros; Cerqueira, Manuel Antonio de Castro (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-01-09

47021 (número do documento)